DMS

Novidades

Sobre o ISS+Fácil
 1. O que é o ISS+Fácil?

O ISS+Fácil é uma solução que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e emissão da guia para recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando mais comodidade, segurança, facilidade e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Nova Iguaçu.

A tecnologia empregada permite opcionalmente que a declaração seja feita, após uma conexão inicial, em modo off-line (desconectado da Internet).

Para atender as necessidades das Instituições Financeiras, existe um módulo específico que permite, além do lançamento manual das contas, a importação automática do Plano de Contas e do Balancete da instituição.

 2. Qual instrumento legal instituiu o ISS+Fácil?

O ISS+Fácil foi instituído de acordo com a Lei Complementar nº 014/2005 e Decreto nº 7.330/2006.

 3. O que devo declarar no ISS+Fácil?

Todos os documentos fiscais, relativos a servios prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Mesmo que no haja servios prestados ou servios tomados, a declarao dever ser apresentada mensalmente informando que no houve movimento.

 4. A partir de quando tenho que declarar?

A Declaração passa a ser obrigatória à partir do mês de competência maio de 2006 para entrega até o dia 15 do mês seguinte, ou seja, 15 de junho de 2006.

 5. Quem está obrigado a declarar?

Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no Município de Nova Iguaçu, mesmo que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, com ou sem movimento, estão obrigadas a fazer a declaração mensal através do sistema ISS+Fácil.

 6. Qual o dia de entrega do ISS+ Fácil ?

A Declaração Mensal de Serviços deverá ser efetuada com ou sem movimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao fato gerador do serviço prestado e/ou tomado.

**Atenção: finais de semana e feriados não alteram a data limite para entrega da declaração**

 7. Qual a data de recolhimento do ISS?

O imposto de ISS Apurado sobre serviço prestado e retido na fonte (substituto tributário) deve ser pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador do serviço.

**Atenção: se dia 15 cair em finais de semana ou feriado, o ISS poderá ser pago no próximo dia útil.**

 8. Qual a penalidade aplicável aos responsáveis que deixarem de apresentar a declaração?

Com base no Decreto nº 7.330/2006 a não apresentação da declaração ou apresentação fora do prazo estabelecido incidirá em multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês-calendário ou fração, independente do pagamento do imposto.

 9. E se for apresentado com informações inexata ou incompletas?

Neste caso incidirá uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentadas, de forma inexata ou incompleta, na Declaração Mensal de Serviços (ISS+Fácil).

 10. Estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras têm que declarar?

Sim, estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras deverão apresentar mensalmente as informações sobre os serviços prestados e tomados, conforme estabelece o Art. 4º do Decreto nº 7.330/2006.

 11. Quais as instituições bancárias que estão cadastradas para receber o imposto?

Banco do Brasil S/A

Caixa Econômica Federal

Banco HSBC.

 12. Autônomo tem de declarar? O que muda para esse tipo de contribuinte?

Não, o autônomo não precisa declarar. O procedimento continua sendo o mesmo utilizado anteriormente, porém, devem se cadastrar no sistema ISS+Fácil para fazer o Recadastramento.

 13. Condomínio residencial ou comercial tem de declarar?

Sim. Todo condomínio deve ter a sua Inscrição Municipal e deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados, lembrando que pelo Decreto nº 7.326/2006 eles são substitutos tributários e portanto obrigados a reter e recolher o ISS sobre esses serviços.

 14. Pessoa jurídica que não presta serviços tem que declarar?

Sim. Deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados e se não houver deverá declarar “Sem Movimento”.

COMO SE CADASTRAR
 15. Como faço para conseguir o sistema ISS+FÁCIL?

O sistema podem ser obtidos das seguintes maneiras:

a) pela Internet, entre no site do www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br – e faça um "download" gratuito, do sistema;

b) caso o declarante deseje a cópia do sistema em disquete ou CD deverá comparecer a Rua: Athayde Pimenta de Morais, 528 Térreo com 4 disquetes virgens ou 1 CD-R virgem para que seja efetuada a cópia.

 16. Como responsável contábil, quais os passos básicos a serem seguidos para a elaboração do ISS+Fácil?

Todos os Responsáveis Contábeis de Nova Iguaçu devem possuir cadastro na prefeitura para que possam se cadastrar no sistema e realizar a declaração mensal de serviços de seus clientes. Para iniciar o processo, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o sistema ISS+Fácil instalado em sua máquina, ou através do site www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br

2. Na tela principal do sistema (login) clique no botão Novo Usuário

3. Selecione a opção Responsável Contábil;

4. Digite o número do CNPJ/CPF e clique no botão Avançar

5. Preencha corretamente todas as informações necessárias Ex: Nome, Cep, Número, Telefone, e-mail, confirmação de e-mail, Número de CRC, UF e Data de Registro;

6. Após todas as informações preenchidas clique no botão Gravar

7. Confirme seus dados e clique no botão Confirmar

Mensalmente o responsável contábil deverá:

1. Selecionar o declarante e mês de competência;

2. Cadastrar os serviços prestados e/ou tomados no mês;

3. Havendo ISS Próprio a pagar, imprima a guia e pague na rede bancária autorizada;

4. Havendo ISS Substituto Tributário a pagar, imprima a guia e pague na rede bancária autorizada;

Após concluído o cadastramento você irá receber uma senha para acesso restrito ao sistema, com essa senha poderá ser utilizada apenas a opção Novo Usuário / Meus Dados, para realizar possíveis alterações no cadastro, antes da aprovação definitiva da Prefeitura.
Sendo o Responsável Contábil autorizado pela Prefeitura, será emitida uma (senha) para o e-mail cadastrado.
Para que o Responsável Contábil possa de fato realizar a escrituração dos documentos fiscais e enviar a declaração mensal de serviços, o Responsável Legal deverá realizar o vínculo entre a empresa e o contador, passando a responsabilidade da declaração a este contador cadastrado.
Caso o Responsável Contábil não seja autorizado entre em contato com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ através do:

• Plantão Fiscal: Horário de atendimento: 09:00 às 17:00 - Fone: (21) 3770-5974 / 2668-0626

• E-mail: suporte.issmaisfacil@novaiguacu.rj.gov.br

• Internet: www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br
Importante: "Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema para cada CPF/CNPJ cadastrado"

 17. Como responsável legal, quais os passos básicos a serem seguidos para a elaboração do ISS+Fácil?

Todos os Responsáveis Legais devem se cadastrar na prefeitura para que possam efetuar a vinculação do Responsável Contábil de sua empresa. Lembramos que o Responsável Contábil precisa efetuar o cadastro no sistema antes deste procedimento.

Para iniciar o processo, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o sistema ISS+Fácil instalado em sua máquina, ou através do site www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br

2. Na tela principal do sistema (login) clique no botão Novo Usuário

3. Selecione a opção Responsável Legal;

4. Digite o número do CPF e clique no botão Avançar

5. Preencha corretamente todas as informações necessárias Ex: Nome, Cep, Número, Telefone, e-mail, confirmação de e-mail;

6. Após todas as informações preenchidas clique no botão Gravar

7. Confirme seus dados e clique no botão Confirmar

Depois de concluído o cadastramento será emitido uma senha para o e-mail cadastrado.

O Responsável Legal, para que possa incluir suas empresas e fazer o vínculo dos Responsáveis Contábeis por elas deverá fazer login no sistema ISS+Fácil, acessar o Menu Cadastro / Cadastro de Declarantes, clicar no botão Adicionar Declarantes, e realizar o cadastro das empresas.


Importante: "Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema para cada CPF cadastrado"

Como declarar
 18. Quantos dias demora para a Prefeitura autorizar o responsável contábil?

Normalmente em até 3 dias úteis o cadastro será analisado e respondido.

 19. Não tenho computador. O que posso fazer para cumprir a obrigação de declarar o ISS?

A unidade de Plantão Fiscal do ISS+Fácil (Rua Athayde Pimenta de Morais, 528 Térreo) dispõe de computadores com o sistema instalado para os declarantes que não têm o equipamento fazerem suas declarações.

 20. Contribuinte que não tem o sistema operacional "Windows" tem como declarar?

Não. O sistema ISS+Fácil foi elaborado somente para sistema operacional Windows 98, 2000, XP ou superior.

 21. Posso fazer lançamentos anteriores à 05/2006?

Sim, mas não é um procedimento obrigatório.

 22. Como cadastrar minha empresa como declarante?

Siga os passos básicos para elaboração do ISS+Fácil (Veja opção "Como se cadastrar"), tendo todos os passos realizados com sucesso sua empresa estará apta a realizar a declaração.

 23. Como cadastrar os serviços prestados por minha empresa?

O procedimento básico é cadastrar o prestador, caso ele já não esteja cadastrado, utilizando a opção "Cadastro – Cadastro de Tomadores/Prestadores – Incluir – cadastrar o prestador pelo CNPJ, CPF, Nome – preencher dados de cidade e Gravar".

O segundo passo é incluir os serviços prestados, utilizando a opção "Declaração – Serviços Prestados (NF’s Emitidas) – Incluir – entrar com informações dos serviços prestados. Ex: Dia da emissão, Documento/Série, Modelo, Valor da NF, etc, se for o caso – Gravar".

 24. Como cadastrar os serviços tomados por minha empresa?

O procedimento básico é cadastrar o tomador, caso ele já não esteja cadastrado, utilizando a opção "Cadastro – Cadastro de Tomadores/Prestadores – Incluir – cadastrar o prestador pelo CNPJ, CPF, Nome – preencher dados de cidade e Gravar".

O segundo passo é incluir o serviço tomado, utilizando a opção "Declaração – Serviços Tomados (NF's Recebidas/Recibos) – Incluir – entrar com os dados das notas fiscais, recibos ou outros documentos – selecionar ISS Retido na Fonte e alíquota, se for o caso – Gravar".

 25. Na condição de tomador de serviços, tenho que declarar os serviços tomados de prestadores de outros municípios, mesmo se for de autônomo? E de outros Estados? E de outros países? Posso cadastrar estes prestadores no ISS+Fácil?

Sim. Todos os serviços tomados têm que ser declarados, inclusive aqueles tomados de prestadores de outros municípios, estados e países. É possível fazer o cadastro de fornecedores de serviços de outros municípios e estados utilizando-se o CNPJ ou o CPF dos mesmos. No caso de prestadores de outros países, basta entrar com o nome do prestador do exterior, escolher como UF a opção “EX” e completar as informações solicitadas.

 26. Como posso emitir minhas guias de ISS e relatórios do ISS+Fácil?

O sistema ISS+Fácil permite o acesso às guias e relatórios do sistema de três maneiras: através da visualização da guia e relatórios na tela; emissão através de uma impressora e, geração das guias e relatórios por arquivo eletrônico (e-mail).

 27. Posso cadastrar notas fiscais referentes a outros exercícios para emissão da guia de recolhimento do ISS? A guia conterá os cálculos com acréscimos legais?

Sim, o sistema está preparado para o cadastro das notas fiscais emitidas e/ou recebidas de meses de referência anteriores e calculará automaticamente os acréscimos legais que serão impressos na guia de recolhimento do tributo.

 30. Como lançar a numeração das notas fiscais emitidas em formulário contínuo?

Deve ser lançado no sistema o número da nota fiscal que é o mesmo do formulário continuo. Só podem utilizar o tipo de lançamento por formulário contínuo os contribuintes devidamente autorizados através de processo pela autoridade fiscal, os contribuintes não autorizados não podem efetuar este tipo de lançamento.

 31. Guia de ISS de autônomo tem que ser impressa através do ISS+Fácil?

Não. O autônomo continuará com o procedimento utilizado anteriormente.

 32. Como emitir a 2ª via da Guia de Recolhimento e calcular os juros e a multa por pagamento fora do prazo?

Você deve fazer o estorno da guia no sistema ISS+Fácil e fazer a sua reemissão. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a nova data de pagamento informada.

 33. Eu já lanço minhas NF’s num sistema. Tenho que fazer tudo novamente no ISS+Fácil?

Não. Você poderá utilizar a opção Importação de Dados de Outros Sistemas, porém, seu arquivo deve estar no padrão estabelecido através do Manual de Importação de Dados, para maiores explicações acesse o site www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br e faça o download do Manual do Usuário.

 34. Como fica a escrituração do Livro de Registro de Serviços Prestação de Serviços -LRPS? Continua sendo obrigatório? Se não, como fazer para encerrá-los? Posso jogá-los fora?

Conforme estabelece o Art. 14 do Decreto nº 7.330/2006, os contribuintes devem manter a escrituração do Livro até o mês de abril de 2006, na forma e modelo anteriormente aprovados.

O Livro de Registro de Prestação de Serviços – LRPS deverá ser encerrado nos termos da legislação em vigor, até o dia 31 de dezembro de 2006, sob pena de multa , lembrando que os livros deverão ser conservados por um período de 05 anos, a contar da data de encerramento, para apresentação ao fisco quando solicitado. A partir do mês de competência maio/2006 o contribuinte fica desobrigado da apresentação do Livro de Registro de Prestação de Serviços – LRPS.

 35. Como posso entregar o ISS+Fácil?

A Declaração pode ser enviada pela Internet utilizando o próprio sistema ISS+Fácil. Caso você tenha problemas com equipamento ou conexão com a Internet poderá fazer a entrega, utilizando um disquete ou outro meio digital, através do Plantão Fiscal, localizado na Rua Athayde Pimenta de Morais, 528 Térreo, (21) 3770-5974 / 2668-0626.

 36. Posso sanar minhas dúvidas pessoalmente?

Sim. A Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu disponibiliza atendimento personalizado no Plantão Fiscal: Rua Athayde Pimenta de Morais, 528 Térreo - Fone (21) 3770-5974 / 2668-0626, com pessoal devidamente treinado para atendimento ao público. Lembre-se que acessando o site www.issmaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br você encontrará as perguntas mais freqüentes

 

 

 


Email:
Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu